A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a validade da notificação eletrônica antes da negativação de consumidores foi recebida como um avanço para a modernização das relações de crédito no país. Para a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o entendimento acompanha a digitalização das comunicações e traz maior eficiência ao sistema.

Segundo o presidente da entididade, José César da Costa, a decisão reforça a necessidade de atualizar práticas jurídicas diante da realidade digital vivida por consumidores e empresas. “A decisão do STJ reconhece a transformação digital que já faz parte do cotidiano da população e do sistema de crédito. Permitir a notificação eletrônica, desde que exista comprovação do envio, traz mais eficiência ao processo e reforça a transparência nas relações entre empresas e consumidores”, afirma.

A 2ª Seção do STJ decidiu que a comunicação prévia ao consumidor sobre a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por meios eletrônicos, como e-mail, SMS ou outras plataformas digitais. O entendimento foi firmado no julgamento de recursos repetitivos, o que significa que a tese deverá orientar decisões de tribunais em todo o país.

Comunicação “por escrito” não se limita ao papel

O debate analisado pelo tribunal envolvia a interpretação do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que o consumidor seja informado previamente, por escrito, antes da abertura de cadastro ou registro em bancos de dados de proteção ao crédito.

Ao analisar o tema, os ministros concluíram que a exigência legal não precisa estar restrita à correspondência física. Para o tribunal, notificações eletrônicas também podem cumprir esse requisito, desde que seja possível comprovar o envio da mensagem e a sua efetiva entrega ao consumidor.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que as transformações tecnológicas alteraram a forma como pessoas e empresas se comunicam, o que exige uma interpretação da legislação compatível com a realidade atual.

Impactos para o sistema de crédito

A decisão tende a trazer maior eficiência para os processos de comunicação entre credores, birôs de crédito e consumidores. A possibilidade de utilizar meios digitais pode tornar o processo de notificação mais rápido e reduzir custos operacionais, sem eliminar a obrigação de garantir que o consumidor seja devidamente informado.

Como o julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315) o entendimento passa a servir de referência obrigatória para tribunais e juízes em casos semelhantes, consolidando uma interpretação uniforme sobre o tema no país.

Para a CNDL, a medida também reforça a importância da comunicação prévia ao consumidor como instrumento de transparência e equilíbrio nas relações de consumo, ao mesmo tempo em que reconhece a evolução tecnológica do sistema de crédito brasileiro.