Publicada, nesta quinta-feira, 22, em edição extra do DOU, a Lei Complementar nº 238/2026 que altera a Lei do Simples Nacional para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil, a partir de 1º de janeiro de 2028. Para o ano-calendário de 2027, o limite será de R$ 110 mil.

A norma também permite que o MEI tenha até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A regra abrange atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no âmbito rural, além de prever a contratação temporária de substitutos em caso de afastamento legal de empregados.

A lei concede remissão integral de créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes a contribuições mensais e obrigações acessórias de MEIs regularmente enquadrados no regime, com débitos constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui juros, multas e encargos legais, mas exige a manutenção dos recolhimentos pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da norma e, quando aplicável, a desistência de ações judiciais relacionadas aos créditos abrangidos.

Por fim, a legislação amplia as possibilidades de participação de MEIs em licitações públicas, permitindo processos exclusivos para essa categoria em contratações de menor valor, conforme os limites previstos na Lei de Licitações. A ampliação do teto de receita fica condicionada à previsão da renúncia fiscal nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos distribuídos entre 2027 e 2028, conforme o dispositivo.

Para a CNDL, a medida é fundamental para o fortalecimento dos microempreendedores no país e reforça que continuará trabalhando junto ao Congresso Nacional para que haja futuramente a atualização dos limites do Simples Nacional também, mas que neste momento ficou de fora da nova legislação.

Acesse a íntergra do normativo: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-238-de-21-de-outubro-de-2026-739686316